Trocas, Devoluções e Reembolso:

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece direitos importantes para trocas e devoluções de produtos. Aqui estão os principais pontos:

​

• Direito de Arrependimento: O consumidor pode desistir do contrato em até 7 dias após a recepção do produto, especialmente em compras feitas fora do estabelecimento comercial, como online ou por telefone. 

  ​

• Troca por Vício: Se o produto apresentar defeito, o consumidor tem o direito de solicitar a troca, substituição ou reembolso, conforme o artigo 18 do CDC. O prazo para reclamação de vícios é de 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis. 

  ​

• Reembolso: O reembolso deve ser feito pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, e o consumidor não precisa justificar a troca.